Benefícios

REGRA GERAL - Para quem entrou no serviço público após a publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020.

Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos. Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. É preciso destacar dois conceitos: Integral e Integralidade. Integral refere-se ao percentual de 100% da média calculada de todo período contribuitivo desde a competencia 07/1994. Integralidade só se aplica aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de 31/12/2003, e  terão direito a receber benefício igual ao último salário da ativa, bem como reajustes igual ao dos servidores da ativa.

Para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, a idade mínima é de 62 para a mulher e 65 para o homem. O cálculo do valor do benefício será 60% da média de todo período contributivo desde a competencia 07/1994 + 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos. Lembrando que o tempo de contribuição e idade é reduzido em 5 anos para professoras e professores.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO