APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
DEFICIÊNCIA/POR IDADE
Art. 23, Incisos I
MULHER
HOMEM
IDADE
55
60
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
15 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO
10 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO CARGO
05 ANOS
FORMA DE CÁLCULO DO VALOR:
Art. 40 e REAJUSTE Art. 53
60% DA MÉDIA DE TODOS OS PERÍODOS – a partir da competência 07/1994 -, + 2,% PARA CADA ANO QUE EXCEDER OS 15 ANOS.
DEFICIÊNCIA/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
REQUISITOS
GRAU DE DEFICIÊNCIA - HOMEM/MULHER
GRAVE
MÉDIA
LEVE
Tempo de Contribuição
25/20
29/24
33/28
Tempo Serviço Público
10
Tempo no Cargo
5
Obs: Tempo de contribuição de 5 anos a menos para mulher.
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