APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
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Art. 19, 1º, §2º e §3º
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MULHER
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HOMEM
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IDADE
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75
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75
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TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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25 ANOS
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25 ANOS
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TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO
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10 ANOS
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10 ANOS
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TEMPO MÍNIMO NO CARGO
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05 ANOS
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05 ANOS
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FORMA DE CÁLCULO DO VALOR:
Art. 40 e REAJUSTE Art. 53
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60% DA MÉDIA DE TODOS OS PERÍODOS – a partir da competência 07/1994 -, + 2,% PARA CADA ANO QUE EXCEDER OS 20 ANOS, LIMITADO A 100% DA MÉDIA.
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Art. 19. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
§ 2º - É assegurado reajuste desse benefício na forma do Art. 53 desta Lei.
§ 3º - A forma de cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 40 desta Lei.
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