APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE.
Art. 21, I,II, §1º, §2º e §3º
MULHER
HOMEM
IDADE
62
65
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
25 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO
10 ANOS
TEMPO MÍNIMO NO CARGO
05 ANOS
FORMA DE CÁLCULO DO VALOR:
Art. 40 e REAJUSTE Art. 53
60% DA MÉDIA DE TODOS OS PERÍODOS – a partir da competência 07/1994 -, + 2,% PARA CADA ANO QUE EXCEDER OS 20 ANOS, LIMITADO A 100% DA MÉDIA.
Obs: Magistério diminui 5 anos na idade e no tempo de contribuição.
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